O Congresso Nacional oficializou a aprovação de um projeto de lei que estabelece a validade por tempo indeterminado das mudanças no Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF). Anteriormente, estas alterações estavam previstas para vigorar por um período de cinco anos.

A principal alteração introduzida pelo projeto é a isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais, com previsão de início em janeiro do próximo ano.

A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, estabelecendo novas condições para a concessão de benefícios tributários, dispensando requisitos como vigência máxima de cinco anos, metas e objetivos da proposta, e designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício. A Lei do Incentivo ao Esporte também foi incluída nas exceções. O texto segue agora para sanção presidencial.

Originalmente, o projeto passou por ajustes na Comissão Mista de Orçamento do Congresso para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar, permitindo a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi estendido até setembro de 2026.

Outra alteração aprovada em plenário concede ao Poder Executivo a permissão para enviar ao Congresso créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até o dia 29 de novembro de 2025.

Além disso, o texto esclarece que, em 2025, permanece em vigor a regra que considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários. Uma tentativa de derrubar essa regra não obteve sucesso.

O projeto também abrange a inclusão de regras para a continuidade da execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam seus mandatos por decisão judicial.