O Senado Federal se prepara para votar, a partir das 14h desta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, um texto fundamental para a implementação da Reforma Tributária. O foco central da proposta é detalhar a administração e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.

O PLP 108/2024 representa um desenvolvimento crucial da Lei Complementar 214/2025, que estabeleceu as bases da Reforma Tributária. Entre os pontos abordados pelo projeto, destacam-se a criação e as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração do novo imposto.

Além disso, o texto propõe ajustes no Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O projeto também detalha o sistema de “cashback,” que prevê a devolução de parte do imposto pago por consumidores de baixa renda, bem como o mecanismo de “split payment,” um sistema de pagamento automático de impostos em transações comerciais. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também são contemplados na proposta.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que incorporou aproximadamente 150 das 517 emendas propostas pelos senadores.

Estruturalmente, o PLP 108/2024 está dividido em três livros principais. O Livro I trata da criação e das regras do Comitê Gestor do IBS. O Livro II aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), enquanto o Livro III reúne as demais disposições complementares da proposta. Caso seja aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para nova votação na Câmara dos Deputados.