O Simples Nacional, sistema tributário que abrange 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, está sob constante análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O regime, facilitado pela Lei Complementar 123/2006, exige o cumprimento de critérios como receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, regularidade fiscal e ausência de débitos com o INSS. As decisões […]