A Reforma Tributária do consumo entrou em uma nova fase de atenção para empresas, contadores e gestores fiscais. Com a publicação dos regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), começou a contagem do prazo para aplicação de penalidades relacionadas às novas obrigações acessórias do sistema tributário brasileiro.

De acordo com a notícia publicada pelo Portal Contábeis, os regulamentos foram publicados em 30 de abril de 2026, por meio do Decreto nº 12.955/2026 e de norma do Comitê Gestor do IBS. A partir disso, as multas relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias da CBS e do IBS poderão começar a ser aplicadas em 1º de agosto de 2026.

O que muda a partir de agosto de 2026?

A principal mudança é que o período de adaptação sem penalidades terá prazo definido para terminar. Até 1º de agosto de 2026, as empresas ainda estarão em uma fase de transição, mas isso não significa ausência de obrigação.

Na prática, as empresas já precisam cumprir as exigências relacionadas à emissão, registro e envio das informações fiscais ligadas à CBS e ao IBS. O que muda em agosto é que o descumprimento dessas rotinas poderá gerar penalidades.

Segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, as penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais só poderão ser aplicadas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação dos regulamentos. Como a publicação ocorreu em 30 de abril de 2026, a data de início das penalidades passa a ser 1º de agosto de 2026.

Empresas já são obrigadas a cumprir as obrigações acessórias

Um ponto importante é que a ausência temporária de multa não significa que as empresas podem ignorar as novas exigências.

Desde o início da fase operacional da Reforma Tributária, os contribuintes devem se preparar para informar corretamente os dados relacionados aos novos tributos. A exigência envolve documentos fiscais eletrônicos, sistemas de emissão, escrituração e integração das informações fiscais.

O objetivo desse período de transição é permitir que empresas, escritórios contábeis, fornecedores de sistemas e administrações tributárias testem os fluxos operacionais antes da aplicação efetiva das penalidades.

Em outras palavras, 2026 deve ser tratado como um ano de preparação obrigatória, e não como um período sem importância fiscal.

Quais documentos fiscais entram nessa adaptação?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 definiu documentos fiscais eletrônicos que devem ser utilizados para registro das operações sujeitas ao IBS e à CBS.

Entre os documentos citados estão:

• Nota Fiscal Eletrônica, NF-e;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e;
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico, CT-e;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, CT-e OS;
• Bilhete de Passagem Eletrônico, BP-e;
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, MDF-e;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, NF3e;
• Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, NFCom;
• Declaração de Conteúdo Eletrônica, DC-e.

Também foram previstos novos documentos específicos, como a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica, a Declaração de Regimes Específicos, a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis e a Nota Fiscal Eletrônica do Gás.

Por que esse prazo preocupa empresas e contadores?

A data de agosto de 2026 preocupa porque muitas empresas ainda não estão preparadas para a complexidade operacional da Reforma Tributária.

A implantação da CBS e do IBS não envolve apenas uma nova alíquota. Ela exige mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais, adaptação de cadastros, revisão de produtos e serviços, análise de créditos, segregação de informações e integração entre áreas fiscal, contábil, financeira e tecnológica.

Empresas que deixarem tudo para a última hora podem enfrentar problemas como:

• emissão incorreta de documentos fiscais;
• inconsistência no preenchimento dos campos da CBS e do IBS;
• falhas na escrituração;
• divergências entre sistemas internos e documentos fiscais;
• perda de qualidade nas informações fiscais;
• risco de penalidades após o fim do período de adaptação.

Para os escritórios contábeis, o desafio será orientar os clientes com antecedência, revisar processos e acompanhar as atualizações normativas que ainda serão publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

O papel dos contadores na transição da Reforma Tributária

A atuação dos contadores será decisiva durante essa fase. Mais do que cumprir obrigações, o profissional contábil precisará assumir um papel consultivo, ajudando os empresários a entender os impactos práticos da nova tributação.

Isso inclui orientar sobre:

• adequação dos sistemas fiscais;
• revisão dos cadastros de produtos e serviços;
• análise dos documentos fiscais eletrônicos utilizados;
• conferência de campos obrigatórios;
• impactos em preços, margens e contratos;
• reorganização dos processos internos;
• treinamento das equipes administrativas e financeiras.

A contabilidade consultiva ganha ainda mais relevância nesse cenário, porque a Reforma Tributária tende a afetar não apenas a apuração de tributos, mas também a gestão do negócio.

2026 será um ano de teste, mas com responsabilidade

Embora a Reforma Tributária tenha um cronograma de transição mais longo, 2026 é um ano essencial para a preparação das empresas.

A apuração dos novos tributos nesse primeiro momento tem caráter de adaptação e teste operacional, mas as obrigações acessórias já precisam ser observadas. O fato de as penalidades começarem somente em agosto não deve ser interpretado como permissão para adiar ajustes.

Empresas que começarem a testar seus processos desde já terão mais tempo para corrigir falhas, treinar equipes e evitar problemas futuros.

Já aquelas que esperarem a aplicação das multas podem enfrentar uma transição mais cara, mais confusa e mais arriscada.

O que as empresas devem fazer agora?

Diante desse novo prazo, algumas medidas devem ser adotadas com urgência.

A primeira é conversar com o contador ou escritório responsável para entender como a empresa será impactada pela CBS e pelo IBS.

A segunda é verificar se o sistema emissor de notas fiscais já está preparado para receber os novos campos e layouts.

A terceira é revisar o cadastro fiscal de produtos e serviços, especialmente em empresas com grande volume de operações.

Também é importante revisar contratos, formação de preços, margens de lucro e processos de compra e venda, já que o novo modelo de tributação sobre o consumo poderá alterar a forma como créditos e débitos serão tratados ao longo da cadeia.

Conclusão

O início das penalidades da CBS e do IBS em 1º de agosto de 2026 marca uma etapa importante da Reforma Tributária. Até essa data, as empresas terão um período de adaptação sem multas, mas já precisam cumprir as obrigações acessórias relacionadas aos novos tributos.

O momento exige atenção, planejamento e ação preventiva. A Reforma Tributária não deve ser tratada apenas como uma mudança legislativa distante, mas como uma transformação operacional que já afeta documentos fiscais, sistemas, rotinas internas e decisões empresariais.

Para empresas, o recado é claro: quem se preparar agora terá mais segurança quando as penalidades começarem a valer.

Para contadores, a oportunidade também é evidente: a Reforma Tributária reforça a importância de uma contabilidade mais estratégica, consultiva e próxima do empresário.